 |
| Vereador Amadeu de Freitas |
"Projeto de Indicação apresentado pelo Presidente da Câmara Municipal do Crato, Vereador Pedro Alagoano, propõe alteração na Lei Nº 2.590/2009 que institui o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano do Crato, com a finalidade de ampliar a Zona Residencial compreendida pelos Bairros Vila Alta e Recreio para dentro da Zona Especial Ambiental do Rio Batateiras. Pela proposta, o Parque do Rio Batateiras perderá 563.067m² (quinhentos e sessenta e três mil e sessenta e sete metros quadrados).
Projeto de Indicação é uma sugestão de lei que é feita pelo vereador ao Prefeito quando se trata de matéria de exclusiva iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo Municipal. Caso o Prefeito acate a indicação e mande um Projeto de Lei para a Câmara votar, será mais um crime ambiental que se comete com consequências futuras que somente a ambição capitalista pode explicar.
As Zonas Especiais Ambientais – ZEA são áreas ambientalmente sensíveis destinadas à preservação ambiental pela citada lei municipal. Nelas podem ser desenvolvidas atividades como agricultura, práticas esportivas e outras que mantenham as características naturais do imóvel. O objetivo da preservação dessas zonas ambientais no perímetro urbano é assegurar espaços livres de renovação e circulação do ar na cidade, evitar inundações, permitir a infiltração das águas das enchentes dos rios para recarga do aquífero.
A Lei do parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, que é alvo de novo ataque para atender aos interesses dos proprietários, é um dos instrumentos da Política Urbana previsto na Lei Federal Nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade. E essas leis estão amparadas na Constituição Federal que assegura: “A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor”.
Denuncio esse atentado à legislação do desenvolvimento urbano do Crato por parte de quem deveria zelar pelo interesse difuso da sociedade, os representantes do povo, ao mesmo tempo em que apelo às entidades da sociedade civil de defesa do meio ambiente, ao Ministério Público e a toda população a reagirem contra esse crime".
Amadeu de Freitas – Vereador do Crato pelo PT
