O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), através do conselheiro Marcelo Feitosa negou a admissibilidade do recurso de embargos de declaração apresentada pela defesa do ex-prefeito de Assaré, Francisco Evanderto Almeida, até então, pré-candidato a prefeito nas eleições de outubro próximo.
Com a decisão, o conselheiro Marcelo Feitosa também manteve a decisão pela desaprovação das contas do ex-prefeito Evanderto Almeita, na gestão 2012, com nota de improbidade administrativa e aplicação da multa no valor de R$ 15.960,00 anteriormente imputadas.
A inadmissibilidade dos embargos, segundo o documento assinado pelo conselheiro, se dá por não se encontrar presentes os pressupostos legais previstos em lei, exigidos na decisão da 1ª Corte de Contas, quando o TCM considerou que não houve, pela defesa, a manifestação sobre pontos cruciais nas justificativas.
