Para o cadastramento e emissão do boleto, o contribuinte deve comparecer ao Setor de Arrecadação da Prefeitura, e apresentar a declaração de renda para cálculo do referido ISS nos termos da lei, referente ao ano de 2015/Competência 2014. Os valores do ISS serão reajustados com base na Unidade Fiscal de Referência (UFIRM) de 2016 e caso o profissional tenha aderido ao Simples Nacional deve apresentar também o termo de adesão.
De acordo com o diretor de arrecadação e dívida ativa da Secretaria Municipal de Gestão, Lucimi da Cunha Menezes, o ISS Fixo pode ser pago à vista, com 20% de desconto, até o último dia útil de janeiro de cada ano ou em até quatro parcelas sem desconto, que vencem nos últimos dias úteis de fevereiro, março, abril e maio.
O prazo de adesão ao parcelamento deve ser o mesmo para pagamento à vista, já que o vencimento da primeira parcela acontece no final de fevereiro, por meio de carnê emitido pela prefeitura. Após as datas limites, os débitos serão encaminhados para Protesto, junto aos Cartórios de Juazeiro do Norte, sem prejuízo da competente cobrança judicial.
