Convênio entre TRE e Sejus assegura direito aos presos provisórios votar nas próximas eleições

Assegurar o direito de voto aos presos provisórios nas próximas eleições foi o objetivo do Convênio firmado entre o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, e o secretário da Justiça e Cidadania do Estado, Hélio Leitão. A assinatura do acordo tem como meta viabilizar, em estabelecimentos penais do Ceará, o direito de voto dos internos provisórios que já possuem título de eleitor, bem como daqueles que preenchem os requisitos para votar, mas ainda não possuem a documentação necessária.
Com o convênio, as grandes unidades prisionais do Estado que podem receber presos provisórios serão transformadas em locais de votação. São elas: Unidade Prisional Desembargador Francisco Adalberto de Oliveira Barros Leal, Unidade Prisional Agente Penitenciário Luciano Andrade de Lima, Casas de Privação Provisória de Liberdade Professor Clodoaldo Pinto (CPPL II), Professor Jucá Neto (CPPL III), e Elias Alves da Silva (CPPL IV), Instituto Penal Professor Olavo Oliveira (IPPOO II), Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Moura Costa (IPF), Penitenciária Industrial Regional do Cariri (PIRC) e Penitenciária Industrial Regional de Sobral (PIRS).
Com o acordo, o TRE está atendendo à Constituição Federal, que exige o trânsito em julgado da sentença criminal para a suspensão dos direitos políticos dos condenados. Também atende às determinações da Portaria Conjunta do TSE/CNJ para viabilizar o direito ao voto dos presos provisórios e a determinação do TSE para instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais, atendendo a Resolução nº 23.219 , de 2 de março de 2010.

(TRE)