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| Deputado Adail Carneiro |
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara aprovou, nesta quinta (22), por unanimidade, o projeto de lei 664/15, de autoria do deputado Adail Carneiro (PHS-CE) que regulamenta a profissão de corretor de moda e que já está sendo chamada de “Lei José Ailson dos Santos”, em homenagem ao cidadão de Fortaleza (CE) que trabalha há 25 anos na área. A comissão era a última pela qual o projeto deveria passar na Casa, e, lá, o projeto foi relatado do deputado Marcelo Aro (PHS-MG).
A proposta reconhece a profissão de corretor de moda, que trabalha com a relação entre consumidores e lojistas do setor de confecções, acessórios, calçados e bolsas. A proposta beneficia mais de 680 mil pessoas em todo o país, segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), de 2011, e garante direitos a esses profissionais, que oferecem, aos compradores, ofertas nas fábricas de confecções.
De acordo com a proposta, o profissional deverá ter os diplomas de conclusão de ensino médio e do curso de formação de corretor de moda. Quem não os tiver, no entanto, e comprovar o exercício efetivo como corretor de moda até um ano antes de a lei entrar em vigor, também poderá ser cadastrado como corretor de modas.
(Assessoria do deputado)
