O Ministério Público Estadual e a Assembleia Legislatva assinaram convênio entre os dos órgãos, através do Decon e o Procon da Assembleia para ampliação do atendimento de defesa do consumidor no interior do estado. A assinatura do documento aconteceu nesta quarta-feira (2), entre o procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado e o deputado Zezinho Albuquerque, presidente da Assembleia Legislativa.
O convênio tem como objetivo estabelecer mecanismos de atuação conjunta e integrada para atender interesses relacionados ao efetivo cumprimento das normas de proteção e de defesa dos consumidores. Também será possível, a partir da parceria, a implementação da base de dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no PROCON e a integração dos processos. Além disso, O DECON receberá os processos instaurados no PROCON que não tenham sido atendidos pelos fornecedores. Dessa forma, será possível a aplicação de sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na lei de criação do órgão ministerial.
"Estamos ampliando os serviços de proteção e defesa dos interesses e direitos dos consumidores cearenses, porque este convênio automaticamente vai conferir um maior grau de efetividade nas decisões aqui do Procon. Não solucionando aqui ou não propícios ao entendimento na área do fornecedor, o feito poderá ser remetido ao DECON para aplicação das efetivas sanções", explicou Ricardo Machado.
A promotora de Justiça Ann Celly Sampaio destacou que o convênio é mais uma vitória da defesa do consumidor, pois permitirá a ampliação do atendimento para outras cidades do interior. O MPCE mantém DECONs em seis cidades do interior do Estado e para a promotora "a Assembleia tem condições de estar em vários outras cidades, fazendo a defesa do consumidor chegar a locais menos acessíveis", citou. "Nós da defesa do consumidor ajudamos a uma coletividade de pessoas que não tem ideia do que a gente faz para defendê-los. Ganhamos ajudando as pessoas e isso não tem preço", afirmou Ann Celly Sampaio.
(MPCE)
