O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da comarca de Campos Sales Gleydson Leanndro Carneiro Pereira, celebrou, no dia 21, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Município, visando a redução de gastos com os festejos dos 116 anos de emancipação política do município de Campos Sales, nos dias 26 a 29 de julho de 2015, em razão da seca prolongada.
O Município de Campos Sales, no ano de 2014, gastou com as festividades comemorativas ao aniversário de sua emancipação política o valor de R$ 294.505,00, tendo como contratada a empresa Multi Mídia Propaganda, Eventos & Marketing Ltda. – ME. Neste ano, a Secretaria de Cultura publicou o edital de licitação Pregão Presencial nº 0307.01/2015 para contratação de empresa para realização do evento denominado “Festividades dos 116 anos de emancipação política do Município de Campos Sales-CE”, visando propiciar lazer e cultura em prol a toda população Campossalense, nos dias 26 a 29 de julho de 2015, no valor de R$ 282.100,00.
Em 24 de junho de 2015, o governador do Estado do Ceará, Camilo Sobreira de Santana, editou o Decreto nº 31.752/2015 reconhecendo a emergência de diversos Municípios, dentre os quais o de Campos Sales, devido ao desastre natural causado pela intensa redução de chuvas (estiagem prolongada).
A não observância das obrigações nos prazos constantes das cláusulas do TAC ou a negativa de informações ou documentos ao Ministério Público, por parte dos compromitentes, implicará na imposição de multa pessoal e diária no valor de R$ 1.000, sendo a quantia revertida para conta específica a ser aberta em estabelecimento oficial, sem prejuízo da promoção de responsabilidades administrativa, cível e criminal, inclusive por improbidade, dos gestores municipais.
Pelo documento, os compromitentes – Município de Campos Sales, secretário de Cultura e secretário de Administração e Finanças sujeitam-se aos encargos de não ultrapassar ao limite do valor de arrematação do Pregão Presencial 0307.01/2015 – Cultura, em gastos com eventos culturais e artísticos com os festejos comemorativos e alusivos ao aniversário do Município de Campos Sales deste ano de 2015.
