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| Foto: Divulgação |
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (15), por unanimidade, relatório de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB à proposta (PEC 07/15) que altera o sistema de recolhimento do recurso gerado através do ICMS nas compras não presenciais, que são aquelas realizadas através da internet ou telemarketing. O Ceará, assim como os demais estados do Norte e Nordeste, será uma das unidades mais beneficiadas com a iniciativa. De acordo Eunício, o estado receberá em torno de R$ 100 milhões com a mudança das regras.
