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O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (17) a Emenda Constitucional que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares e obriga que metade desses recursos sejam direcionado para a área da saúde.
Para o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), autor da proposição que obrigou a vinculação de 50% do valor das emendas parlamentares para o custeio de gastos com saúde, a medida é positiva e trará mais investimento para o setor, inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS).
“É importante destacar que será um recurso certo, destinado diretamente para os municípios, custeando o setor e colaborando com os serviços oferecidos”, defendeu ao complementar que nesse processo de financiamento da saúde o município acaba sendo o mais penalizado.
Ainda em 2013, quando a matéria começou a ser discuta no senado, Eunício apresentou emenda à PEC fixando o valor, que representa uma soma de quase R$ 5 bilhões a mais, por ano, somente com as emendas parlamentares.
O texto também estabelece um percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de saúde pela União, a ser alcançado ao longo de cinco anos a partir do ano subsequente ao da promulgação da proposta.
A União terá que aplicar, no mínimo, 15% de sua Receita Corrente Líquida (RCL) no respectivo exercício financeiro. Esse piso será atingido de forma gradual: 13,2% da RCL no primeiro ano, 13,7 % no segundo, 14,1% no terceiro, 14,5% no quarto e 15% no quinto ano.
(Assessoria do senador)
