O Ministério Público do Estado do Ceará, o Governo do Ceará e a Prefeitura de Lavras da Mangabeira firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta sobre a construção de uma nova cadeia pública no município e a desocupação do atual prédio. As primeiras obras devem começar no dia 11 de março. O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Leonardo Marinho de Carvalho Chaves; pelo coordenador jurídico da Secretaria da Justiça do Ceará (Sejus), Carlos Eduardo Nunes de Sena; e pelo prefeito municipal, Gustavo Augusto Lima Bisneto.
O prédio onde funciona atualmente a cadeia pública de Lavras da Mangabeira é tombado pelo Município, mas está em condições precárias. O Governo do Ceará, através da Sejus, se comprometeu em iniciar a reforma da cobertura predial até o dia 11 de março. A conclusão ficou marcada para o dia 11 de abril.
Já a nova cadeia pública será construída em um terreno localizado às margens da BR-230. Como o bem imóvel pertence à União, serão feito esforços na Superintendência do Patrimônio da União para conseguir a cessão para o domínio do Estado do Ceará e construir o novo prédio da cadeia pública de Lavras da Mangabeira. Com isso, a partir da autorização do governo estadual, o Município se compromete a providenciar no prazo de 60 dias o estudo topográfico e o serviço de terraplanagem, além de promover a ligação pública do sistema hidráulico e elétrico.
O TAC estabeleceu o dia 30 de junho de 2017 como prazo limite para a construção do novo prédio que servirá a cadeia pública e a desocupação do atual prédio. Em caso de descumprimento, o Governo deverá pagar multa diária no valor de R$ 10 mil e o Município, R$ 1 mil.
(MPCE)
