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Com cinco votos favoráveis e quatro contrários, a Câmara Municipal de Milagres aprovou o Projeto de Lei nº 40/2014, de 28/11/2014, de iniciativa do prefeito Hellosman Sampaio, que institui o Regime Próprio de Previdência Social no Município de Milagres (PREVIMIL).
Votaram a favor da matéria os vereadores Ubelardo dos Santos, Fernando Sampaio, Landim, Tião Vasques e Beto Mitrado, todos do PMDB e componentes da base aliada do Governo Municipal. Contrários ao projeto votaram os vereadores Giancles Filgueira (PROS), Jorge de Dona Iraci (PP), Ivan Rodrigues (PP) e Ozório Dantas (PP).
Um grande número de servidores municipais lotou o Plenário Chico Abraão, muitos portando cartazes. Um dos cartazes estampava a mensagem: “Esqueçam a municipalização da previdência e cuidem da saúde e educação que é mais urgente”. Já em uma faixa preta, que os servidores seguraram durante toda a sessão, estava escrito: “A municipalização é contra a população”. Pelo menos uma funcionária municipal foi vista chorando após a aprovação do projeto.
A sessão da Câmara Municipal que aprovou o Projeto que institui o Regime Próprio de Previdência Social no Município de Milagres (PREVIMIL) deve parar na justiça. Isso em razão de haver divergências na interpretação de um dos incisos do Art. 200 do Regimento Interno da Casa.
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