NOTA DA PREFEITURA DE BREJO SANTO SOBRE AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
"O Ministério Público através do Promotor Igor Pereira Pinheiro e protocolou ação cautelar visando apurar responsabilidades pela realização de obras de adequação de prédio para instalação provisória da fábrica de calçados DILLY no Município de Brejo Santo. Na peça apresentada ao Juiz da Comarca argumentou o seguinte:
A) Que o Município realizou gastos da ordem de R$ 600 mil com obras de adequação e comodato de prédio, antes locado para garagem municipal visando garantir meios para instalação provisória da empresa DILLY;
B) Que a Lei Municipal nº 737/12 somente autorizou o Município a proceder doação a ADECE de terreno para instalação da fábrica da DILLY;
C) Que o Município e a empresa DILLY firmaram memorando de entendimentos para implantação de fábrica no Município de Brejo Santo sem fixar as competências de cada ente para esta finalidade;
D) Que os atos do Prefeito Guilherme Sampaio Landim e Secretários Municipais o município, teriam possibilitado vantagens patrimoniais indevidas à empresa DILLY para facilitar-lhe a instalação provisória e definitiva no território local.
E) Que as iniciativas para atrair e ter instalada a DILLY no território de Brejo Santo teriam resultado em prejuízos ao erário e violação do princípio de supremacia do interesse público.
Sobre tais argumentos o Município esclarece:
I. Que o processo de instalação da fábrica da DILLY no Município de Brejo Santo foi precedido de toda a transparência legal, tendo se iniciado por meio de memorando de entendimentos de junho de 2012 realizado pelo Governo do Estado do Ceará, em que foram signatários o próprio Governador Cid Ferreira Gomes, o Prefeito signatário e os empresários interessados;
II. Que dentre as obrigações assumidas no Memorando as partes, nelas incluído o Município assumiram o encargo de “envidar esforços no sentido de viabilizar o empreendimento objeto deste memorando, através de medidas ao alcance das partes, com o fim de concretizar a implantação no menor prazo possível”
III. Que no memorando a empresa compromete-se a investir a importância de R$ 50 milhões gerando a partir do primeiro ano 1668 empregos;
IV. Que todas as iniciativas realizadas para instalação provisória da empresa DILLY já garantiram, neste ano de 2014, a instalação de 300 empregos diretos, gerando mais de R$ 2,8 milhões de reais de salários e R$ 10 milhões de valor adicionado no ICMS do Município para o ano de 2015;
V. Que até o presente, todas as informações requeridas pela Promotora de Justiça Drª Márcia Lopes Pereira sobre os gastos foram devidamente encaminhadas através de ofício nº 64/14, de 27/02/2014, da Secretaria de Planejamento e Gestão".
Prefeito Guilherme Landim.
