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| Foto: Ilustrativa da Prefeitura do Crato |
A Procuradoria-geral do Município do Crato entrou com um Agravo de Instrumento (recurso contra determinação judicial) , junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) para suspender a decisão do juiz José Batista de Andrade, da 1ª Vara Cível da Comarca do Crato, que determinou que o prefeito Ronaldo Sampaio Gomes de Mattos suspenda todos os contratos temporários firmados pelo Município.
Segundo o procurador George Borges, a prefeitura entrou antes com um Embargo de Declaração solicitando que o Juiz João Batista esclarecesse sobre a efetivação do concurso público.
Para George Borges o último concurso público já expirou, em março deste ano e segundo entendimento da procuradoria e dos tribunais como STF e STJ é prerrogativa dos municípios a prorrogação ou não de concursos públicos, utilizando da conveniência e da oportunidade da administração pública.
George Borges lembra que o último concurso além de ter expirado em março último, a gestão do prefeito Ronaldo Gomes de Mattos convocou mais do dobro dos aprovados.
Ao mesmo tempo o procurador-geral pede que os servidores temporários continuem exercendo plenamente suas funções, pois acredita que a questão será resolvida em curto período de tempo, já que está em jogo a efetivação de serviços importantes para a cidade.
(Com informações da Assessoria de Imprensa do Crato)
