Enfim, a Justiça de Juazeiro do Norte reconheceu, nesta terça-feira (16), por sentença a nulidade do processo licitatório e, por via de consequência, do contrato de concessão dos mercados públicos de Juazeiro do Norte, com efeito retroativo, bem como reconheceu o dever do Município de Juazeiro do Norte de assumir a administração dos equipamentos objetos da concessão administrativa, que estava sob a administração da SR Empreendimentos, desde o exercício de 2009.
O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em fevereiro de 2014 em face do Município de Juazeiro do Norte e da empresa SR (Sílvio Rui) Empreendimentos Imobiliários LTDA referente à concessão onerosa de administração de Mercados Públicos, com serviços de reforma e restauração, construção de um novo mercado, com centro de compras e abastecimento, reforma do Frigorífico Industrial e conclusão da obra do Restaurante Colina do Horto junto à Prefeitura de Juazeiro do Norte, sendo os mercados públicos objetos da concessão: Teófilo Machado; Governador Gonzaga Mota; Raimundo Viana; Mozart Cardoso; Pio XII; Mercado Público Novo Juazeiro; Centro Comercial Novo Juazeiro; e Centro de Abastecimento do Novo Juazeiro.
O valor global da concessão é de R$ 11.588.793,13. O Município de Juazeiro do Norte durante a tramitação da ação civil pública anuiu ao pedido do Ministério Público. A Justiça de Juazeiro do Norte reconheceu o direcionamento do processo licitatório ocorrido em 2009 e determinou a assunção da administração dos mercados públicos pelo Município de Juazeiro do Norte, afastando a empresa SR Empreendimentos da referida administração.
Considerando-se procedimento extrajudicial em tramitação no Ministério Público, o órgão ministerial informa que a concessão onerosa está no contexto de outra concessão administrativa onerosa no valor global do contrato de concessão de R$ 10.312.162,67, referente a espaços públicos como Terminal Rodoviário Interestadual e Municipal, Terminal Rodoviário Metropolitano, CEASA e o Centro de Apoio aos Romeiros, também da responsabilidade da SR Empreendimentos.
A mesma empresa também teria sido beneficiada em 2011 com uma permuta entre bens públicos da administração municipal avaliados em R$ 3.699.322,56 por bens pertencentes à mesma empresa em valor irrisório de R$ 15.000,00, objeto de ação em tramitação em Juazeiro do Norte. Pontue-se, ainda, que o Hotel Municipal de Juazeiro do Norte também se encontra sob a responsabilidade de Sílvio Rui. Verifica-se, assim, que vários são os empreendimentos em Juazeiro do Norte que são administrados pela empresa SR Empreendimentos Imobiliários e por seu titular.
(Mais informações no site do Ministério Público Estadual)
