O Ministério Público do Estado do Ceará, através da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap), protocolou, ontem, quarta-feira (27), no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), uma representação contra a Câmara Municipal de Fortaleza, requisitando inspeção extraordinária “urgente” na Verba de Desempenho Parlamentar, na nomeação de assessores e contratação de terceirizados em todos os gabinetes dos vereadores.
A documentação apreendida no gabinete e residência do assessor do vereador Antônio Farias de Souza conhecido como “Aonde é”, revelou a desorganização generalizada na prestação de contas da Verba de Desempenho Parlamentar. Além disso, há a falta de comprovação da realização de serviços contratados e a nomeação de servidores como terceirizados e, ao mesmo tempo, recebendo por cargos de confiança, como assessor parlamentar. Ademais, eles não tinham suas nomeações publicadas no Diário Oficial, repetindo a prática vista há pouco tempo no Senado Federal, apelidada de “Atos Secretos”.
A Verba de Desempenho Parlamentar é um recurso que cada vereador tem direito para despesas de custeio de seus gabinetes com o objetivo de viabilizar o exercício do mandato através do pagamento de transporte, publicações de interesse público, comunicações e outros serviços. Por sua vez, os cargos de confiança e terceirizados são pagos com o orçamento da própria Câmara Municipal. As investigações procedem em ritmo acelerado com a realização de novas diligências nos próximos dias.
