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| Microempreendedores terão linha de crédito de R$ 400 milhões (Foto: Divulgação) |
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) analisa a Medida Provisória (MP) 654/2014. Publicada em 13 de agosto, a MP abre crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para vários programas de órgãos do Executivo. Somente para operações de microcrédito, são R$ 400 milhões.
Segundo o governo, a liberação vem da necessidade de estimular a formalização dos empreendedores e microempreendedores individuais. Com isso, espera-se um impacto positivo no acesso à seguridade social e no desenvolvimento sustentável da economia. A Lei Orçamentária Anual de 2014 (12.952/2014) já autorizou R$ 334 milhões para isso.
Também foram liberados R$ 363 milhões para pagar, em agosto e setembro, os R$ 80 adicionais da bolsa-estiagem, auxílio financeiro emergencial a agricultores atingidos pela seca e outros desastres em 2012. Instituído pela Lei 10.954/2004, esse benefício, de R$ 400, é destinado a famílias com renda mensal de até dois salários mínimos que tenham sido afetadas por desastres.De acordo com o Executivo, o dinheiro também será usado para adquirir cestas básicas e promover abastecimento de água para consumo, com carros-pipa e perfuração de poços.
A medida provisória destina ainda R$ 273 milhões para o Fundo Garantia-Safra de 2013-2014. Cerca de 76% dos agricultores familiares que aderiram ao fundo tiveram perdas superiores a 50% da produção estimada. O fundo garante indenização aos agricultores familiares de municípios localizados na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Parte dos recursos da liberação dos créditos virá do cancelamento de R$ 520 milhões de subvenção para comercializar produtos agrícolas.
Além da MP, também foi recebido o Projeto de Lei do Congresso n° 12/2014, que abre crédito no Orçamento para o Ministério dos Transportes. Os recursos serão usados nas obras de adequação do contorno rodoviário de Curitiba, na BR-376, para ampliar sua capacidade de tráfego, reduzir a quantidade de acidentes e congestionamentos e proporcionar maior segurança. O valor do crédito é de R$ 10 milhões.
(Assessoria da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional)
