O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com uma Ação Civil Pública contra o município de Tauá requerendo a anulação de uma licitação de mais de R$ 3 milhões referente à pavimentação de ruas. O documento foi assinado pela promotora de Justiça Valeska Catunda Bastos.
A Ação Civil Pública é fruto de um procedimento administrativo que tramitou na Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Tauá e teve a finalidade de acompanhar a legalidade do convênio entre a Secretaria das Cidades e a Prefeitura de Tauá. A análise detida dos editais publicados na Internet permitiu ao MP arrecadar elementos de prova quanto à ilegalidade do convênio administrativo. O valor da licitação para a pavimentação de diversas ruas do município é de R$ 3.207.659,29.
Foi constatada a existência de pelo menos quatro cláusulas de competitividade do certame, ferindo os princípios de isonomia e da busca da proposta mais vantajosa para a administração. Dentre as irregularidades, estão: a proximidade das propostas comerciais ofertadas pelas empresas habilitadas; a inocorrência do devido parcelamento do objeto (pavimentação em 37 ruas); a exigência de edital para visita em dia e horários únicos; e a licitação realizada em data anterior à celebração do convênio.
(MPCE).
Nota do blog:
A Prefeitura de Tauá informou ao blog que não poderia se pronunciar, pois ainda não havia sido notificada pela Justiça.
