Prefeito do Crato veta projeto de lei que regulamentava apreciação de convênio com entidades públicas e privadas

Ronaldo vetou projeto que dava mais transparência as contas do município

Aprovado por unanimidade dos vereadores da Câmara Municipal do Crato, o projeto de lei de autoria do vereador Amadeu de Freitas (PT), que pretendia a regulamentação da apreciação de convênios com entidades públicas ou privadas, foi vetado pelo prefeito Ronaldo Gomes de Mattos (PMDB).
Em sua decisão, Ronaldo alegou a inexistência de previsão na Lei Orgânica do Município da obrigatoriedade da autorização pela Câmara. O veto foi discutido na Câmara, onde o vereador Amadeu de Freitas comprovou a existência da previsão contida nos artigos 13 e 64 da Lei Orgânica e disse que somente por meio de votação individualizada dos convênios poderia se concretizar a autorização. “Como a autorização é feita hoje, a Câmara assina um cheque em branco, pois não se tem conhecimento do valor, do objeto e das metas de resultados pretendidas com os convênios”, disse.
E renunciando mais uma vez ao seu papel fiscalizador, a maioria dos vereadores manteve o veto do prefeito.
(Com informações do Blog do Crato)