O Ministério Público do Estado do Ceará, através do
promotor de Justiça José de Deus Terceiro Pereira Martins, entrou com uma Ação
Civil Pública contra a Motoeletro Compra Premiada. A empresa tem atuação em
Campos Sales e em outros municípios do Ceará e Pernambuco é acusada de realizar
atividade comercial denominada compra premiada, que configura crime contra o
sistema financeiro.
O MP requer à Justiça que seja determinada a
interdição total da empresa e de suas respectivas filiais, principalmente a de
Campos Sales, registradas na Junta Comercial do Ceará e de Pernambuco, com o
devido encerramento imediato das atividades de compra premiada e de qualquer
outra que configure atividade típica de instituição financeira.
Além disso, que seja obrigada a restituir
integralmente aos consumidores não contemplados, com juros e correção
monetária, os valores pagos para participarem dos grupos de compras premiadas;
e a pagar a título de danos morais coletivos a quantia de R$ 10 mil por cada
grupo de compra premiada ainda não encerrado. O valor deve ser destinado ao Fundo
de Defesa dos Direitos Difusos o Estado do Ceará (FDID).
O MP sugere ainda o arresto dos bens da representante
legal da empresa, Martha Mônica Simão Oliveira, para garantia da obrigação de
pagar a quantia em dinheiro aos consumidores que firmaram contratos com os
réus, pelos prejuízos sofridos de ordem patrimonial e moral.
Para isso, seria preciso a efetiva ordem judicial
notificando os Cartórios de Registro de Imóveis onde possam constar bens dos
réus. Também deveria ser expedido ofício ao Banco Central e à Receita Federal
para a quebra dos sigilos bancário e fiscal e a indisponibilidade dos valores
encontrados em nome dos réus (pessoas físicas e jurídicas).
Em caso de descumprimento da sentença, a multa
recomendada é de R$ 5 mil por dia de atraso.
(Ministério Público)
