A Prefeitura de Juazeiro do Norte (CE) e a Empresa Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) deverão apresentar, em 90 dias, um plano de zoneamento urbano que respeite a área de segurança do Aeroporto Regional do Cariri. A medida está prevista em um termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público Federal (MPF) nesta terça-feira, 29 de abril.
O plano de zoneamento, que será elaborado por um grupo de trabalho interinstitucional formado por técnicos do município e da Infraero, estabelecerá parâmetros para a concessão de licenças de construção e ambientais. "O objetivo é garantir segurança às operações áreas e evitar que o aeroporto tenha restrições de voos em função de construções irregulares", explica o procurador da República Rafael Ribeiro Rayol. "Além disso, trazer segurança jurídica a todos aqueles que querem desenvolver projetos de engenharia em Juazeiro do Norte", completa.
O termo de ajustamento de conduta foi assinado durante reunião realizada na sede Instituto Federal (IF) de Juazeiro do Norte por representantes do MPF, Infraero, Prefeitura, Caixa Econômica Federal e Segundo Comando Aéreo Regional (Comar II).
Através do acordo, Prefeitura e Infraero se comprometeram também a trabalhar em conjunto principalmente no planejamento, fiscalização e controle do uso e ocupação do solo no entorno do aeroporto, que fica em Juazeiro do Norte. O município não deverá conceder alvará de construção e licença ambiental para qualquer obra ou construção em desacordo com o Plano de Zoneamento de Ruídos e com o Plano Básico de Zona de Proteção do Aeródromo.
