O
Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou uma ação civil pública requerendo
a construção e o funcionamento de uma delegacia especializada para atendimento
de crianças e adolescentes em conflito com a lei em Juazeiro do Norte. O
documento foi assinado no último dia 10 pelo promotor de Justiça José Carlos
Félix da Silva. Segundo o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, o que
existe hoje na cidade é a 20ª Delegacia Regional de Polícia Civil (DEPOL) que
atende várias cidades do Cariri, com atribuição concorrente para apurar crimes
e atos infracionais cometidos por jovens em Juazeiro do Norte.
Para o
membro do MP, não há no local uma equipe técnica interprofissional para
atendimento dos adolescentes em conflito com a lei assim que chegam ao recinto
policial. “Não há prioridade para o atendimento aos rapazes. Não existe espaço
para separar agressor e vítima. Os meninos e criminosos ficam na sala de espera
da recepção e são colocados num banco, localizado no corredor próximo, portanto
ambos ficam no mesmo ambiente de espera”, observou.
O
instrumento processual descreve que o cerne da questão é o descumprimento pelo
Estado de determinação prevista em lei federal, portanto o objeto de mérito é
unicamente de direito, e sendo assim postula tutela antecipada com cominação de
multa no valor de R$ 3.000,00 por dia de descumprimento. A ação fixa prazo de seis
meses para a conclusão da obra, observando as diretrizes da Vigilância
Sanitária, da Vigilância Epidemiológica, do Corpo de Bombeiros Militar, CAGECE
e COELCE, sob pena ainda do bloqueio dos correspondentes valores na conta do
Tesouro Estadual.
De
acordo com José Carlos Félix, a segregação de um garoto em ambiente impróprio
e, em via de regra, insalubre e promíscuo de uma delegacia de polícia,
produzirá em sua formação danos irreparáveis. “O mesmo seguramente sairá em
piores condições do que quando de seu encarceramento, com evidentes prejuízos
não apenas a ele próprio, mas a toda sociedade, tudo em decorrência de seu
contato direto com criminosos”, concluiu o promotor de Justiça.
(MPCE)
