O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou uma Ação
Civil Pública contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Lavras da
Mangabeira, João Ricarte Alencar, e outras sete pessoas por improbidade
administrativa. A ação foi assinada pelo promotor de Justiça Edgard Jurema de
Medeiros.
O MP entende que existem indícios suficientes de que as
cartas convites analisadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios foram
totalmente fraudadas ou sequer ocorreram para tentar legitimar determinadas
contratações indevidas.
Além do ex-presidente da Câmara Municipal de Lavras da
Mangabeira, são acusados também os antigos membros da Comissão de Licitação e
os particulares vencedores de licitações no ano de 2009. São eles: Leonardo
José de Macedo, Evaristo Lobo de Macedo, Francisco Neimar Nazário Duarte,
Raimundo Alves de Queiroz, Severina de Sousa Machado, Aurenita de Oliveira
Zogob e João Nunes.
Os problemas encontrados foram muitos, dentre os quais,
ausência de autuação dos procedimentos licitatórios de cartas convites em local
apropriado, ausência de rubrica dos licitantes e dos membros da comissão de
licitação nos documentos acostados às cartas convites, ausência de numeração
das páginas das cartas convites e ausência de pesquisa prévia de mercado para
embasar o valor das contratações dos serviços municipais.
Irregularidades
Além dessas irregularidades formais, foram verificados
também outros vícios com os vencedores dos certames. Um exemplo é que alguns
não apresentaram toda a documentação necessária (como as certidões exigidas no
edital, por exemplo), mas, mesmo assim, foram habilitados e venceram a
licitação. Observou-se também a presença da certidão com data posterior à
realização da licitação, o que demonstra que todas foram fraudadas.
