Vereador quer impedir cobrança considerada "abusiva" por estacionamento nos shoppings e supermercados

Os vereadores Alberto Costa e Cláudio Luz foram a base do PT na Câmara de Juazeiro (Foto: Juá da Catingueira)

O vereador Cláudio Luz (PT) deu entrada na na Secretaria da Câmara Municipal um projeto de lei de sua autoria, para aprovação ou não dos vereadores da Câmara Municipal, que visa impedir a cobrança de valores considerados abusivos praticados por estacionamentos de veículos em supermercados e shoppings em Juazeiro do Norte.

No projeto, Cláudio Luz pede a dispensa da taxa de uso do estacionamento para os clientes que comprovarem despesas correspondente a pelo menos oito vezes o valor da taxa.

O usuario terá direito a gratuidade por período máximo de até três horas e será efetivada mediante apresentação de notas fiscais com data do mesmo dia do pedido da dispensa da taxa e que comprovem que a despesa tenha sido realizada no próprio estabelecimento.

Caso o cliente ultrapasse o tempo previsto para a concessão da gratuidade passa a vigorar a tabela de preços utilizada normalmente pelo estabelecimento. O descumprimento desta Lei implicará em multa ao estabelecimento calculada em 10 vezes o valor cobrado irregularmente pelo estabelecimento.

Pelo projeto, caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos (Semasp)a fiscalização e emissão das multas que serão depositadas no Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente. Cláudio Luz espera que o projeto entre em pauta assim que os vereadores retornem do recesso parlamentar.