O
Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com cinco Ações Civis Públicas
por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Arneiroz José Ney
Leal Petrola, que ocupou o cargo de 1997 a 2004 e de 2005 a 2008. Ele é acusado
de irregularidades na aquisição de diversos produtos e serviços. Todas as ações
foram ajuizadas pela promotora de Justiça Valeska Catunda Bastos no dia 28 de
novembro.
Em
todos os casos, a conduta do ex-gestor viola a Lei de Licitações (Lei nº
8.666/93) e está prevista na Lei Nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade
administrativa. O Ministério Público entende que houve prejuízo ao erário e
desrespeito aos princípios da administração pública, que, segundo a
Constituição Federal, deve se pautar pelos valores de legalidade, moralidade,
impessoalidade, publicidade e eficiência.
Por
conta disso, nas cinco ações o MP pede que José Ney Leal Petrola seja condenado
à suspensão dos direitos políticos por um período de cinco a oito anos, ao
pagamento de uma multa civil e à proibição de contratar com o poder público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios durante cinco anos.
