O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, ontem a instalação da 5ª Vara da Comarca do Crato. A sessão foi presidida pelo chefe do Poder Judiciário, desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido.
A unidade judiciária terá competência privativa para julgar casos de família e sucessões, e terá à frente o juiz Rômulo Veras Holanda. A Vara deverá estar em funcionamento até o próximo dia 11 de novembro.
A referida resolução também altera a competência das quatro Varas da Comarca. A 1ª e 2ª unidades passam a ter jurisdição criminal. O Juízo da 1ª terá competência para julgar processos e medidas relativas ao Tribunal do Júri. Já a 2ª apreciará casos referentes às execuções penais e de corregedoria de presídios.
A 3ª e 4ª foram transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente. A 1ª responderá por ações e medidas relativas a registros públicos e conflitos fundiários, enquanto a 2ª atuará junto à área da infância e da juventude.
O documento também determina que ficará a cargo do juiz diretor do Fórum do Crato editar ato que discipline a redistribuição dos processos, inclusive com o estabelecimento de cronograma para a remessa dos feitos ao Setor de Distribuição.
Enquanto não forem redistribuídos, ficará sob a competência do Juízo de origem apreciar solicitações de medidas de urgência nos feitos encaminhados ao Setor de Distribuição.
