O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor
(Decon) do Crato multou a loja Eletro Shopping Casa Amarela por sonegar
informações. A multa é de 2.600 UFIRCEs, o que equivale a R$ 7.905,82. A
decisão administrativa ocorreu no dia 16 de setembro e foi assinada pelo
coordenador do Decon do Crato, promotor de Justiça Pedro Luís Lima Camelo.
A loja é acusada de não fornecer ao consumidor todas as
informações relacionadas ao contrato de compra e venda celebrado entre as
partes. A denúncia aponta que a Eletro Shopping Casa Amarela teria incluído
durante a compra no crediário, sem o conhecimento e interesse do cliente, a
garantia estendida no valor de R$ 200 e cursos on-line.
Segundo o coordenador do Decon do Crato, “o direito à
informação está diretamente ligado ao princípio da transparência, traduzindo-se
na obrigação do fornecedor de dar ao consumidor a oportunidade prévia de
conhecer os produtos e serviços gerando, outrossim, no momento de contratação,
a ciência plena de seu conteúdo”.
Com a decisão administrativa, a loja tem o prazo de 10 dias
para apresentar recurso administrativo à Junta Recursal de Defesa do Consumidor
(Jurdecon).
