A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 501/09, do deputado Marco Maia (PT-RS), que obriga os agentes políticos e públicos a divulgar na internet relatórios de viagens oficiais. Segundo o projeto, a medida abrange os três Poderes da União, dos estados e dos municípios com mais de 100 mil habitantes.O projeto acrescenta a medida à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/00), na parte que trata de transparência, controle e fiscalização. A divulgação será feita nos sites de seus respectivos órgãos até 15 dias após o término da viagem. O relatório informará sobre as despesas de transporte, hospedagem e alimentação custeadas com verba pública, além do número de diárias recebidas e das ações executadas na missão.Caso os dados não sejam divulgados após o prazo de 15 dias, o agente público permanecerá em débito, extensivo ao gestor de pessoal do órgão.(Blog do Eliomar e Agência Câmara de Notícias)
